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Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. 06 de Dezembro de 2021

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A nova legislação no setor dos resíduos

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