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Legislação

Portaria n.º 20/2022 de 5 de janeiro

Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)
Legislação

Lei n.º 98/2021 de 31 de dezembro - Lei de Bases do Clima

Foi publicado, em Diário da República, a Lei n.º 98/2021 de 31 de dezembro, que estabelece a Lei de Bases do Clima.

Legislação

Lei n.º 83/2021 de 6 de dezembro

Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.