Foi publicada a Portaria n.º 20/2022 de 5 de janeiro, que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.o 289/2015, de 17 de setembro.
Assim, e aprovado o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), abreviadamente designado por Regulamento, publicado em anexo à presente portaria, fazendo parte integrante da mesma, que estabelece, no âmbito do SIRER, as regras relativas aos procedimentos de inscrição de entidades, de submissão de dados, de acesso e de utilização da plataforma, e de pagamento de taxas associadas, a que se refere o n.º 2 do artigo 95.º do novo Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), aprovado pelo anexo I do Decreto -Lei n.º 102 -D/2020, de 10 de dezembro, na sua atual redação.