Importa referir que face ao anterior RGGR (Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação à data), ocorreram alterações para as quais importa ter em atenção para a submissão do MIRR 2021, a ocorrer a partir de 2022.

Está disponível em apoiosiliamb o manual com as instruções para o correto preenchimento dos mapas de registo que se encontra previsto no n.º 1 do Artigo 98º do novo Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), publicado no Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro de 2020, que entrou em vigor a 1 de julho de 2021.

Em complemento a este manual é, também, disponibilizado um documento com as respostas às perguntas mais frequentes (FAQ) e outros documentos de apoio para setores específicos.

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